Informamos que foi sancionada a Lei nº 1.731/2025, que institui um novo regime permanente de transação tributária e não tributária no âmbito do Distrito Federal. A medida visa facilitar a regularização de dívidas ativas (tributárias ou não), com o objetivo de recuperar parte dos mais de R$ 41 bilhões inscritos na dívida ativa do DF. 5w4gj
O que muda na prática"> Abrange também pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas
Essa nova legislação representa uma oportunidade relevante de regularização, especialmente para contribuintes com processos em curso ou ivos antigos. Recomenda-se aguardar os editais com regras específicas ou, se for o caso, avaliar desde já a viabilidade de apresentar proposta individual de transação.
A equipe Tributária do Azevedo Sette está a disposição em caso de dúvidas ou necessidade de assessoria para análise e adesão.