Notícias ASA 47593m
11Jun 2025
Importadores de bens com Ex-tarifário vencendo em 2025 devem solicitar renovação até 30 de junho de 2025 192913
Os importadores de bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) com Ex-tarifário vigente até 31 de dezembro de 2025 devem solicitar, até 30 de junho de 2025, a renovação da redução tarifária, para evitar uma elevação de seus custos vinculados...
06Jun 2025
Nova lei de transação tributária no Distrito Federal 4e2m5o
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06Jun 2025
Nova lei de transação tributária no Distrito Federal 4e2m5o
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03Jun 2025
PGFN mantém oportunidade de regularização de dívidas com novo edital de transação por adesão 386b19
Foi publicado em 02 de junho de 2025, o Edital PGDAU nº 11/2025, por meio do qual a PGFN mantém os benefícios da transação tributária por adesão, agora de débitos inscritos em dívida ativa da União até 04 de março de 2025, ou, no caso de débitos de pequeno valor...
30Mai 2025
Unidades HIS e HMP: Limitação de 30% da renda na locação 156u12
Esta semana houve a publicação do Decreto nº 64.244, de 28 de maio de 2025, que adiciona mais um capítulo às incorporações imobiliárias com unidades HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Moradia Popular), em São...
27Mai 2025
STF avaliará a existência de repercussão geral sobre trava de 30% quando há extinção da empresa 251x
O Supremo Tribunal Federal analisará, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.425.640, a existência, ou não, de repercussão geral da discussão acerca da limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL quando...
27Mai 2025
STF julgará em plenário físico, limite da multa isolada por descumprimento de obrigação ória 822z
O Supremo Tribunal Federal reiniciará em plenário físico o julgamento do Tema 487 de repercussão geral, que discute a constitucionalidade do teto aplicável à multa isolada imposta pelo descumprimento de obrigações tributárias órias. A análise estava ocorrendo em...
27Mai 2025
Inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS: STF reconhece natureza infraconstitucional da matéria e encerra discussão quanto ao período anterior à LC 194/2022 2ln5m
Em 24/05/2025, o Supremo Tribunal Federal finalizou a análise do Recurso Extraordinário nº 1.539.198 e reiterou, por unanimidade, que a controvérsia relativa à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do...