Notícias ASA 47593m
27Mai 2025
Constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior volta à pauta do STF 612x5m
O STF pautou para julgamento no dia 28 de maio de 2025 o Tema 914 de repercussão geral (RE 928.943), que discute a constitucionalidade da cobrança da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre valores remetidos ao exterior a título de remuneração...
16Mai 2025
Receitas financeiras de contribuintes não financeiras: antes e depois da Reforma Tributária 5s3o26
Segundo as Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 que instituíram, respectivamente, o PIS e a Cofins não-cumulativos, as Contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil....
13Mai 2025
STF decidirá em repercussão geral a constitucionalidade do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na doação a título de adiantamento de legítima t5u31
O STF afetou recentemente o RE n.º 1.522.312 à sistemática da repercussão geral - Tema 1391, para definir, em decisão com efeito vinculante, se é constitucional a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital apurado na doação a...
13Mai 2025
STF define que a discussão sobre o teto de 20 salários mínimos das contribuições destinadas a terceiros é infraconstitucional 3e1i1n
O STF, por unanimidade, decidiu não analisar o mérito da discussão sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981.A Corte entendeu que se trata de matéria...
13Mai 2025
STJ definirá de forma vinculante se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS 4s731j
No dia 28 de abril de 2025, o STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema n° 1335, a controvérsia acerca da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações...
08Mai 2025
RF esclarece tratamento fiscal das transferências para Trust no Exterior quando o Instituidor é PF e a identificação do beneficiário quando Trust é discricionário – à luz da Lei nº 14.754/2023 3u6u6e
A Lei 14.754/23, como noticiado em outros comunicados representou um marco na tributação de ativos offshore e trouxe, pela primeira vez, regramento de tributação específico para os Trusts. ...
29Abr 2025
Prazo de 30 Dias do CDC não se aplica a peças de reposição segundo STJ 2i3c43
O Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que o prazo de 30 (trinta) dias previsto para correção do vício do produto (art. 18 do CDC) não se aplica à obrigação de disponibilização de peças de reposição (art. 32 do...
28Abr 2025
NR1 | Fatores de Riscos Psicossociais: Novos Desdobramentos 33j5s
Como já abordado em comunicados anteriores, os fatores de riscos psicossociais aram a integrar de forma expressa a NR-1. Na última semana, o tema voltou ao centro das atenções por dois motivos...