Júlia Maurizi Mendonça os 3m151e
03Jun 2025
PGFN mantém oportunidade de regularização de dívidas com novo edital de transação por adesão 386b19
Foi publicado em 02 de junho de 2025, o Edital PGDAU nº 11/2025, por meio do qual a PGFN mantém os benefícios da transação tributária por adesão, agora de débitos inscritos em dívida ativa da União até 04 de março de 2025, ou, no caso de débitos de pequeno valor...
27Mai 2025
STF avaliará a existência de repercussão geral sobre trava de 30% quando há extinção da empresa 251x
O Supremo Tribunal Federal analisará, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.425.640, a existência, ou não, de repercussão geral da discussão acerca da limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL quando...
27Mai 2025
STF julgará em plenário físico, limite da multa isolada por descumprimento de obrigação ória 822z
O Supremo Tribunal Federal reiniciará em plenário físico o julgamento do Tema 487 de repercussão geral, que discute a constitucionalidade do teto aplicável à multa isolada imposta pelo descumprimento de obrigações tributárias órias. A análise estava ocorrendo em...
27Mai 2025
Inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS: STF reconhece natureza infraconstitucional da matéria e encerra discussão quanto ao período anterior à LC 194/2022 2ln5m
Em 24/05/2025, o Supremo Tribunal Federal finalizou a análise do Recurso Extraordinário nº 1.539.198 e reiterou, por unanimidade, que a controvérsia relativa à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do...
27Mai 2025
Constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior volta à pauta do STF 612x5m
O STF pautou para julgamento no dia 28 de maio de 2025 o Tema 914 de repercussão geral (RE 928.943), que discute a constitucionalidade da cobrança da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre valores remetidos ao exterior a título de remuneração...
21Mai 2025
O Azevedo Sette Advogados promoverá, no dia 04 de junho, dois painéis sobre a reforma tributária do consumo, com foco nos impactos setoriais para o agronegócio, exportadores e mineração. Os eventos contarão com a participação dos sócios Leandra Guimarães, Bruno...
13Mai 2025
STF decidirá em repercussão geral a constitucionalidade do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na doação a título de adiantamento de legítima t5u31
O STF afetou recentemente o RE n.º 1.522.312 à sistemática da repercussão geral - Tema 1391, para definir, em decisão com efeito vinculante, se é constitucional a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital apurado na doação a...
13Mai 2025
STF define que a discussão sobre o teto de 20 salários mínimos das contribuições destinadas a terceiros é infraconstitucional 3e1i1n
O STF, por unanimidade, decidiu não analisar o mérito da discussão sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981.A Corte entendeu que se trata de matéria...