Clarissa Cerqueira Viana Pereira 2z6s3f
04Set 2024
Publicada Portaria que institui transação de contencioso tributário de alto impacto econômico (PTI) 2o363y
O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) do dia 30/08/2024 a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir os litígios tributários de alto impacto econômico. Em síntese, as...
04Set 2024
Tema 1079 | EDs contra decisão que afastou o limite de 20 salários-mínimos para o cálculo das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC 2w671q
Tema 1079: Recursos que discutem a aplicação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos na apuração da base de cálculo das "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros". ...
29Ago 2024
Após placar favorável aos contribuintes, STF suspende julgamento sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins 384631
O STF reiniciou ontem, 28/08, a análise do Tema 118 da Repercussão Geral, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e à Cofins. Com placar favorável aos contribuintes (4x2) os ministros suspenderam o...
27Ago 2024
STF referenda liminar que prorroga prazo para negociação sobre desoneração da folha 3l412s
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou a análise do referendo da liminar que havia sido concedida nos autos da ADI 7633, ajuizada para questionar os dispositivos a Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração sobre a folha para 17 setores da...
22Ago 2024
Tema 619 | Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa 1m2u2k
Tema 619 - Recurso Extraordinário em que se discute a possibilidade, ou não, de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da...
22Ago 2024
ADI 4395 | Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física 691d
ADI nº 4395 (efeito vinculante – Plenário). Discute-se a constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior...
22Ago 2024
Tema 816 | ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando configurada etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria 2e222i
Tema 816 | ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando configurada etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Limites para a aferição do efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais...
22Ago 2024
Tema 118 | Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins 3x5v3s
Tema 118 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de...