Tema 1158 123y2t
a) Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade iva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.
Histórico: O processo foi afetado em junho/2022 e aguarda julgamento de mérito.
Status: O julgamento do recurso está previsto para ocorrer no dia 12/03/2025, às 14h.