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29Abr 2025
Prazo de 30 Dias do CDC não se aplica a peças de reposição segundo STJ 2i3c43
O Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que o prazo de 30 (trinta) dias previsto para correção do vício do produto (art. 18 do CDC) não se aplica à obrigação de disponibilização de peças de reposição (art. 32 do...
28Abr 2025
Crédito do Trabalhador | Providências Necessárias pelas Empresas diante das Notificações via DET 596u1n
Muitas empresas aram a receber, via DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista, notificações relacionadas ao programa Crédito do Trabalhador. Com isso, surgem dúvidas sobre as providências que devem ser adotadas para garantir conformidade com a nova sistemática do...
28Abr 2025
NR1 | Fatores de Riscos Psicossociais: Novos Desdobramentos 33j5s
Como já abordado em comunicados anteriores, os fatores de riscos psicossociais aram a integrar de forma expressa a NR-1. Na última semana, o tema voltou ao centro das atenções por dois motivos...
25Abr 2025
Estado de Minas Gerais publica norma visando se adequar à decisão do STF sobre ITCMD em planos VGBL e PGBL 4e164d
No dia 24 de abril de 2025, foi publicada a Resolução nº 5.904, de 23 de abril de 2025, oficializando a adequação do Estado de Minas Gerais ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.363.013 (Tema 1214 da Repercussão Geral), no qual foi fixada a seguinte tese...
22Abr 2025
Azevedo Sette Advogados anuncia novos sócios nas áreas Trabalhista e Tributária 3u6910
Temos a satisfação de anunciar que am a compor o quadro de sócios do escritório de São Paulo os advogados Alexandre Pessoa e Paulo Penteado, profissionais com amplo reconhecimento de mercado e considerados referências em suas respectivas áreas de atuação,...
16Abr 2025
STJ rejeita Embargos de Declarações dos contribuintes e mantém a tese de que o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do ICMS 4i1v55
Na sessão de julgamento realizada no dia 9 de abril de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração opostos pelos contribuintes nos Recursos Especiais nºs 2.091.202 e 2.091.204, mantendo o entendimento firmado no julgamento do Tema...
16Abr 2025
STJ decide que produção de bens não tributados também gera crédito de IPI 1a12w
Na sessão de julgamento realizada no dia 9 de abril de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgou o Tema 1247 dos recursos repetitivos e fixou entendimento favorável aos contribuintes quanto à...
16Abr 2025
STJ decide que produção de bens não tributados também gera crédito de IPI 1a12w
Na sessão de julgamento realizada no dia 9 de abril de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgou o Tema 1247 dos recursos repetitivos e fixou entendimento favorável aos contribuintes quanto à...