Clarissa Cerqueira Viana Pereira 2z6s3f
13Jun 2025
Tema 1283 | STJ define que inscrição prévia no Cadastur é requisito para o PERSE e veda adesão de optantes do Simples Nacional 6b3o6o
Tema 1283: STJ define que inscrição prévia no Cadastur é requisito para o PERSE e veda adesão de optantes do Simples...
13Jun 2025
STJ nega seguimento a recurso da Fazenda Nacional em Repetitivo que discute a incidência do IRPF sobre Stock Options 5w28c
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) initiu e negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional no REsp 2.074.564/SP, um dos leading cases do Tema Repetitivo 1.226. Em setembro de 2024, no qual a Corte reconheceu que os planos de stock options...
13Jun 2025
STF reconhece repercussão geral sobre aplicação da trava de 30% em casos de extinção da pessoa jurídica 17666u
Em 31 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.425.640 (Tema 1401), que discute a aplicação da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa...
13Jun 2025
Constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior volta à pauta do STF 612x5m
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 12 de junho de 2025 a retomada do julgamento do Tema 914 da repercussão geral (RE 928.943), que discute a constitucionalidade da cobrança da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), instituída pela Lei nº...
13Jun 2025
Tema 1220 - STF analisa Embargos de Declaração em caso sobre preferência dos Honorários Advocatícios 3x653a
Tema 1220 - STF analisa Embargos de Declaração em caso sobre preferência dos Honorários...
13Jun 2025
Tema 1248 – STJ decide que o valor da apelação em Execução Fiscal deve considerar o total da dívida quando fundada em uma única CDA 45d6u
Tema 1248 – STJ decide que o valor da apelação em Execução Fiscal deve considerar o total da dívida quando fundada em uma única CDA...
03Jun 2025
PGFN mantém oportunidade de regularização de dívidas com novo edital de transação por adesão 386b19
Foi publicado em 02 de junho de 2025, o Edital PGDAU nº 11/2025, por meio do qual a PGFN mantém os benefícios da transação tributária por adesão, agora de débitos inscritos em dívida ativa da União até 04 de março de 2025, ou, no caso de débitos de pequeno valor...
27Mai 2025
STF avaliará a existência de repercussão geral sobre trava de 30% quando há extinção da empresa 251x
O Supremo Tribunal Federal analisará, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.425.640, a existência, ou não, de repercussão geral da discussão acerca da limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL quando...